“Nenhum poder acima da Constituição”, proclama mensagem do ex-ministro do STF Celso de Mello lida durante Ato em Defesa da Democracia realizado em São Paulo em 21 de outubro de 2026. A seguir, o texto integral lido pelo ex-ministro do STM Flavio Bierrenbach.

A DEMOCRACIA EXIGE ELEIÇÕES LIVRES,

PLURALISMO, OPOSIÇÃO LEGÍTIMA,

IMPRENSA INDEPENDENTE, RESPEITO ÀS MINORIAS

E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

CELSO DE MELLO

ministro aposentado e ex-presidente

do Supremo Tribunal Federal (biênio 1997-1999)

 

 

 

Há lugares em que a palavra assume a força de um compromisso, o pátio das Arcadas é um deles.

Nesta Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, minha querida Alma Mater, a formação jurídica sempre nos convocou a uma responsabilidade maior: colocar o conhecimento a serviço da liberdade e fazer da consciência do direito uma resistência à arbitrariedade.

É sob essa inspiração que nos reunimos, nestes tempos de inquietação, para afirmar com serenidade de propósito e firmeza de convicção: a democracia brasileira deve ser preservada, e a Constituição da República deve ser respeitada por todos, sobretudo por aqueles que exercem o poder.

A Constituição pertence ao povo brasileiro. Nenhum governante pode apropriar-se da sua autoridade. Nenhuma maioria pode converter a vitória nas urnas em licença para o arbítrio. Nenhum poder da República pode pretender-se superior à Lei Fundamental que o instituiu e que delimita suas competências.

O poder é transitório, a submissão à Constituição é permanente.

A legitimidade resultante da via eleitoral impõe responsabilidade a quem se elege.

Quem recebe o voto popular recebe um mandato sujeito ao direito, acompanhado do dever de respeitar a liberdade dos cidadãos, a independência das instituições e a dignidade de todos.

A democracia exige eleições livres, pluralismo, oposição legítima, imprensa independente, respeito às minorias e proteção dos direitos fundamentais. Exige ainda que o cidadão possa discordar sem medo e que nenhum brasileiro seja tratado como inimigo por suas convicções.

Os direitos humanos constituem uma exigência irrenunciável da consciência civilizada e um limite intransponível ao exercício do poder. Sua universalidade repele privilégios, discriminações e exclusões: toda pessoa, pela só condição de sua humanidade, é titular de dignidade que o Estado tem o dever de respeitar e proteger. Nenhuma razão de Estado, nenhum clamor de ocasião, nenhuma conveniência política pode justificar a tortura, a perseguição, o racismo ou o tratamento cruel desse país. Onde um ser humano é humilhado, a humanidade inteira é ofendida. Onde o poder consente na barbárie, a República trai o seu fundamento.

A dignidade humana não se submete ao voto das maiorias, nem à vontade dos governantes. Nenhuma vida é descartável, nenhuma pessoa está fora da proteção do direito.

A divergência é uma expressão da liberdade. O pensamento crítico integra a vida democrática. A oposição exerce um direito que pertence à própria República. Por isso, recusamos a intolerância que procura silenciar; a violência que pretende substituir o debate; a intimidação que busca constranger as instituições; e o culto pessoal ao poder, que transforma cidadãos em súditos.

A Constituição pode ser aperfeiçoada pelos meios que ela própria estabelece. Toda reforma, porém, deve guardar fidelidade aos fundamentos que tornam possível a convivência democrática. A promessa de renovação não legitima a supressão da liberdade.

A soberania popular não confere a ninguém o direito de destruir as condições de seu próprio exercício.

Defender as instituições também significa exigir que mereçam a confiança pública. A independência deve caminhar com a responsabilidade; a autoridade com a integridade; o exercício de qualquer função pública com a transparência e a fidelidade ao interesse coletivo.

A República exige probidade de seus agentes e respeito de seus governantes. Sua defesa nos obriga a repelir tanto as investidas autoritárias quanto os desvios que comprometem a legitimidade do poder.

Das arcadas ergue-se hoje uma palavra de vigilância cívica. Uma palavra que convoca as novas gerações a compreender que a liberdade também depende da coragem de defendê-la.

Não consentiremos que o medo governe nossas consciências. Não aceitaremos que a força se sobreponha ao direito. Não renunciaremos à condição de cidadãos livres.

Que deste pátio se projete sobre o país uma afirmação inequívoca:

Nenhum poder acima da Constituição. Nenhuma autoridade dispensada de respeitá-la. Nenhum direito fundamental à mercê do arbítrio.

A Constituição da República é o compromisso que nos une na diversidade e protege a liberdade de cada um.

Defendê-la é defender o Brasil. Preservar a democracia é responder pelo seu futuro.