O ministro da Justiça, Sérgio Moro, cometeu os crimes de abuso de autoridade, improbidade administrativa, prevaricação e formação de quadrilha durante sua atuação, como juiz, nos processos envolvendo o ex-presidente Lula e outros acusados no âmbito da operação lava Jato.

A afirmação consta de relatório da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia apresentado pela professora Carol Proner na plenária nacional Lula Livre, no último sábado (21.09).

O documento explica as razões apontadas para aquelas qualificações criminais, a saber:

“Abuso de autoridade: testemunhas são conduzidas coercitivamente, como no caso do Lula, sem o convite, sem intimação e não se negam a depor;

Improbidade administrativa: O funcionário público e o agente político, como é o caso do Moro, não pode do seu ato de ofício auferir vantagens. Moro, com o processo contra o Lula, eivado de nulidades, o afastou das eleições. E Bolsonaro eleito, escolhe Moro como ministro da Justiça e promete a ele um cargo para o Supremo Tribunal Federal;

Prevaricação: Ex. No caso João Santana, Moro retarda a denúncia do Ministério Público, deixando as peças sob o seu controle, sem enviar para o Supremo Tribunal Federal”, diz a juíza;

Formação de quadrilha: com a constituição de uma instituição que inicialmente tinha capa de viés pedagógico, mas no fim almejava auferir lucros. Portanto, a cada vazamento, essa questão de palestras, de pagamentos se torna mais grave.”

Proner também destacou que, para a sociedade brasileira, esses crimes, que já vinham sendo denunciados por advogados e apoiadores de Lula há muito, se tornaram mais claros e evidentes a partir das conversas e documentos divulgados pelo The Intercept Brasil.

Segundo o relatório apresentado por Proner, as consequências da Vaza Jato são as seguintes:

“A partir do dia 09 de junho – primeiras revelações do The Intercept Brasil – a forma de acompanhamento jurídico mudou completamente. Tudo o que vinha sendo denunciado, seja pela defesa formal dentro dos autos e em outras instâncias do poder judiciário (e até mesmo na ONU), seja pela comunidade jurídica em geral, passou a ser confirmado em notícias sequenciais que comprovam o conluio criminoso entre os setores do sistema de justiça (MP, Judiciário e PF) para levar o ex-presidente Lula à prisão e viabilizar o projeto de destruição nacional, evitando que concorresse às eleições de 2018 e possibilitando a vitória de Bolsonaro e o aprofundamento das mudanças políticas no país; As revelações têm ajudado a comprovar a grande farsa jurídica da Lava Jato e facilitado o trabalho de compreensão das razões de anomalia no funcionamento do sistema de justiça. Demonstraram tanto o conluio, como a cadeia de comando e vários crimes associados à disfuncionalidade de Moro, Dallagnol e outros atores.”

O documento da ABJD também aponta a importância de manifestações de acadêmicos e juristas do mundo inteiro, que denunciam as irregularidades das acusações e de todo o processo contra Lula.

Diz o texto:

“De todas as manifestações internacionais no contexto da luta pela liberdade de Lula, o mais impactante diz respeito aos 13 juristas europeus, incluindo advogados, ministros de cortes superiores e grandes especialistas em combate à corrupção, entre os quais os referenciados por Deltan Dallagnol como suas máximas fontes (o casal Ackerman, ligados ao Ministro Barroso): “é um preso político. Tem de ser libertado e seu julgamento tem de ser anulado.” (…) “As recentes revelações do jornalista Glenn Greenwald e sua equipe derrubaram todas as máscaras. A investigação e o julgamento de Lula foram tendenciosos desde o início. Sergio Moro não só conduziu o processo com parcialidade como comandou de fato a acusação, desafiando as regras de procedimento mais fundamentais no Brasil” (trecho do manifesto).

“O manifesto cobra diretamente a postura da Suprema Corte e das autoridades brasileiras instadas a corrigir o que chamam de gravíssimas irregularidades: “O Supremo Tribunal Federal tem agora o dever de retirar todas as consequências destas gravíssimas irregularidades que conduziram a uma condenação injusta e ilegal e, consequentemente, libertar Lula e anular a sua condenação. As autoridades brasileiras devem tomar todas as iniciativas necessárias para identificar os responsáveis por este gravíssimo abuso de procedimento”.”

Mesa de encerramento da plenária nacional Lula Livre – fotos Douglas Mansur

No âmbito nacional também aconteceram importantes manifestações do campo jurídico. Uma das mais importantes, de acordo com o relatório apresentado por Carol Proner, foi a decisão da Associação de Juízes pela Democracia de passar a considerar Lula um preso político.

“A Associação de Juízes para a Democracia (AJD), entidade que têm atuado frequentemente ao lado das lutas da ABJD, posicionou-se reconhecendo que o processo judicial do ex-presidente Lula foi direcionado para fins políticos. A entidade, que já lutava pela democracia, pela presunção da inocência e pelo Estado Democrático de Direito, nunca tinha se pronunciado de modo unânime sobre a prisão política, mas afirma que, após as revelações do The Intercept, tornou-se evidente que os processos contra Lula foram conduzido de modo ilegal e com diversos descumprimentos processuais.”

E mais: “Outras opiniões de entidades jurídicas de dentro e fora do país já consideram o caso Lula como o mais importante exemplo de lawfare entre todos os que têm tido lugar na América Latina, talvez um dos mais completos do mundo. Um dos exemplos da rápida percepção podem ser vistos no comportamento da academia francesa e das entidades dedicadas ao estudo do uso do direito para fins políticos. O assunto, antes controverso, agora passa a ser tema de estudo e acompanhamento, suscitando exemplos comparativos com casos na Europa, na Ásia e na África. Na América Latina, aconteceu recentemente a criação do Conselho Latino-americano em Defesa da Justiça e da Democracia (CLAJUD), que reúne juristas de dez países e cujo primeiro estudo de caso está diretamente relacionado às guerras jurídicas no continente. Há um livro em elaboração, já no prelo, com lançamento previsto para novembro (Guerras Jurídicas na América Latina – CLACSO/IJHF).”

Carol Proner falou ainda a respeito da campanha #MoroMente, lançada pela ABJD em ato no dia 19 de agosto de 2019, na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco – USP, com a presença de juristas, políticos e movimentos sociais e o salão nobre lotou, com a presença de mais de mil pessoas. A campanha, iniciada no dia 1º de agosto, dia no aniversário de Sérgio Moro, continua, com vídeos, cards e conteúdos de redes e será lançada em todos os Estados a partir deste mês.

Segundo ela, “a campanha tem como foco explicar as mentiras que Moro pratica para justificar sua parcialidade e, portanto, tem foco nos processos que deverão julgar, por parte do STF, a falta de imparcialidade”. E conclui: “Aparentemente há um entendimento cada vez mais estável a respeito dos abusos e disfuncionalidades do juiz que atuou como acusador”.